| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES,NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1997. |
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PORTARIA NO 033/97 Recompõe a remuneração dos Vereadores, do mês de fevereiro de 1997. O Presidente da Câmara Municipal ds Paracatu - Estado de Minas Gerais -. nú uso de suas atribuições legais. especialmente a que lhe confere o art. 81, I. “Vº. da Resolução Legislativa n2 381/96. de 30/10/96, c/c os arts. 50, seu parágrafo Único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344/96. de 30/08/96, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,81% (oitenta e um centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do mês de fevereiro de 1997. com base no INPC de janeiro de 1997, de conformidade com os artigos 50, seu parágrafo Único. e 72 da Resolução Legislativa nº 344/96, de 30/08/96. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário. esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo. aos 21 de fevereiro de 1997. PUBLICAÇÃO 99, 8 1º DA P) o, dê A 03,9? ê tu SER FIDDR REBPONSÁVEI,