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norma nº 33/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES,NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1997.
native_id1538

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PORTARIA NO 033/97
Recompõe a remuneração dos Vereadores,
do mês de fevereiro de 1997.
O Presidente da Câmara Municipal ds
Paracatu - Estado de Minas Gerais -. nú uso de suas atribuições
legais. especialmente a que lhe confere o art. 81, I. “Vº. da
Resolução Legislativa n2 381/96. de 30/10/96, c/c os arts. 50,
seu parágrafo Único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344/96. de
30/08/96,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,81% (oitenta e
um centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do mês de
fevereiro de 1997. com base no INPC de janeiro de 1997, de
conformidade com os artigos 50, seu parágrafo Único. e 72 da
Resolução Legislativa nº 344/96, de 30/08/96.
Art. 20 - Revogadas as disposições em
contrário. esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo.
aos 21 de fevereiro de 1997.
PUBLICAÇÃO
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