| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.088, DE 07 DE JUNHO DE 1996. |
| native_id | 154 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER LEI Nº 2.356 / 2001 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 2.088, de 07 de junho de 1996. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal 2.088, de 07 de junho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art 18a - O Presidente do IMPAS poderá, no interesse da Administração Pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, até o limite de 100% (cem por cento) incidente sobre o respectivo vencimento." (AC) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001. Paracatu — Minas Gerais, 23 de março de 2001. ANTÔNIO ARQUI BORGES DE OLIVEIRA [SAMARA MUNISIPAL DE PARACATU — Me proces nm GICE HORARIO — ABIVO 4 = CE Recepcionista aerea teriam cm a are e cem Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 1