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norma nº 2356/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.088, DE 07 DE JUNHO DE 1996.
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matéria 76 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
LEI Nº 2.356 / 2001
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 2.088, de
07 de junho de 1996.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 2.088, de 07 de junho de 1996,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art 18a - O Presidente do IMPAS poderá, no interesse
da Administração Pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração, até o limite de 100% (cem por cento)
incidente sobre o respectivo vencimento." (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de março de 2001.
ANTÔNIO ARQUI BORGES DE OLIVEIRA
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 1

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