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norma nº 35/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaDESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ado de Minas Gerais
CÂMARA DE
| PARACATU
Designa para o exercício de função pública,
Dreos e dá outras providências.
PORTARIA Nº 035/1997
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h" e "v", da Resolução
Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno,
observada a disposição do art. 12, Parágrafo único da Resolução
215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal
001/1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a Função Pública de
Agente de Secretaria a senhorita Fátima Benedita Mendes Santiago,
brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de
Paracatu-MG, inscrita no CPF sob o nº 511.707.446-72, para o exercício
das atividades de Recepcionista, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses,
a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01,
índice 24, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº
215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da
Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos 24
de fevereiro de 1997.
VEREADOR João aRcHk
PUBLICAÇÃO
(ART, 89, 41º DA LOMp)
Periodo dO). n9o,
Awavés de

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