| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 036/1997 Dispõe sobre redução de carga horária e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h" e "v", da Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Reduzir a carga horária da servidora Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, para 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista a atividade de telefonista exercida pela servidora. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos 24 de fevereiro de 1997. CÂMARA DE PARACAJU VEREADOR JOÃO ARC (o) NDES SANTIAGO Presidente