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norma nº 36/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1541

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 036/1997
Dispõe sobre redução de carga horária e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h" e "v", da Resolução
Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir a carga horária da servidora
Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de
Administração e Expediente da Secretaria Geral, para 30 (trinta) horas
semanais, tendo em vista a atividade de telefonista exercida pela
servidora.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos 24
de fevereiro de 1997.
CÂMARA DE
PARACAJU
VEREADOR JOÃO ARC (o) NDES SANTIAGO
Presidente

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