| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1997. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 037/1997 Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês de fevereiro de 1997. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,81 (Oitenta e um centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de fevereiro de 1997, com base no INPC de janeiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos 25 de fevereiro de 1997. CÂMARA DE PARACATU VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO Presidente ZÉ » > | Dos. Digit. em DO JOSÉ ae da RADE PORTO | Servidor Nel Vice-Presidente PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMP) PERGEROT/ Ol / Tha 04/03 1 TI. Através de. Su SUUA SEL TIDOR LE