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norma nº 37/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1997.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 037/1997
Recompõe a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito do mês de fevereiro de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução
Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno,
c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa
nº 345, de 30/08/96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,81 (Oitenta e um
centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Paracatu-MG, do mês de fevereiro de 1997, com base
no INPC de janeiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
25 de fevereiro de 1997.
CÂMARA DE
PARACATU
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
Presidente
ZÉ » > | Dos. Digit. em DO
JOSÉ ae da RADE PORTO | Servidor Nel
Vice-Presidente
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
PERGEROT/ Ol / Tha 04/03 1 TI.
Através de. Su SUUA
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