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norma nº 39/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO, RECONHECE E CONVALIDA SITUAÇÃO E DIREITO QUE MENCIONA.
native_id1543

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA ng39, 1997
Dispõe sobre concessão de quinquenio,
reconhece e convalida situação e direito
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “v", da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que para cada período de cinco
anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de
dez por cento sobre seu vencimento, a título de quinquênio, conforme
se depreende do artigo 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que em 08 de Janeiro de 1996
o servidor Antônio Joaquim Alves requereu seu primeiro quinquênio,
apresentando requerimento diretamente ao Setor de Administração e
Expediente, acompanhado dos documentos que comprovam o tempo mínimo
de efetivo exercício no âmbito da administração pública municipal de
Paracatu, necessário à percepção do adicional,
Considerando que desde janeiro de 1996 a
Câmara Municipal de Paracatu vem efetuando o pagamento de mencionado
quinquênio sem, entretanto, formalizá-lo através do ato
administrativo competente,
RESOLVE:
Art. 10 - Conceder ao Servidor Antônio
Joaquim Alves, Secretário Geral, o 1º (primeiro) quinquênio,
correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da
Administração Municipal, compreendido o período de maio de 1989 a
fevereiro de 1994 e de julho a agosto de 1994.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
Art. 29 Reconhecer e convalidar, para todos
os efeitos, os valores mensais percebidos pelo servidor Antônio
Joaquim Alves no período compreendido entre janeiro de 1996 a
fevereiro de 1997, a título de quinquênio.
Art,. 30 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
quatro dias do mês de março de 1997.
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
sidente
PUBLICAÇÃO
(ART 59, 4 1º DA, LOMP)
Período JO.) 3/G/ 40. /08./7).

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