| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO, RECONHECE E CONVALIDA SITUAÇÃO E DIREITO QUE MENCIONA. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA ng39, 1997 Dispõe sobre concessão de quinquenio, reconhece e convalida situação e direito que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e, Considerando que para cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, a título de quinquênio, conforme se depreende do artigo 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, Considerando que em 08 de Janeiro de 1996 o servidor Antônio Joaquim Alves requereu seu primeiro quinquênio, apresentando requerimento diretamente ao Setor de Administração e Expediente, acompanhado dos documentos que comprovam o tempo mínimo de efetivo exercício no âmbito da administração pública municipal de Paracatu, necessário à percepção do adicional, Considerando que desde janeiro de 1996 a Câmara Municipal de Paracatu vem efetuando o pagamento de mencionado quinquênio sem, entretanto, formalizá-lo através do ato administrativo competente, RESOLVE: Art. 10 - Conceder ao Servidor Antônio Joaquim Alves, Secretário Geral, o 1º (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendido o período de maio de 1989 a fevereiro de 1994 e de julho a agosto de 1994. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 Art. 29 Reconhecer e convalidar, para todos os efeitos, os valores mensais percebidos pelo servidor Antônio Joaquim Alves no período compreendido entre janeiro de 1996 a fevereiro de 1997, a título de quinquênio. Art,. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO sidente PUBLICAÇÃO (ART 59, 4 1º DA, LOMP) Período JO.) 3/G/ 40. /08./7).