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norma nº 41/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de
saúde ao servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de
atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, “h”,”v”, da Resolução nº 351,
de 30.10.1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar nº 05, de 25.06.1991, 49 e 50 da Lei
Municipal nº 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, a requerimento e por recomendação
médica, objeto do Processo administrativo nº 000193/97, licença para tratamento de saúde,
pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 06.03.1997, ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria do setor de
Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da remuneração a que faz
jus.
Parágrafo único - Correrão à conta do orçamento do IMPAS -
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu -, durante o período da licença a que se refere o “caput” , as despesas com a
remuneração do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICAÇS
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
doado Oh q!
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
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SERVIDOR RESPONSAVEL

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