| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1545 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, “h”,”v”, da Resolução nº 351, de 30.10.1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar nº 05, de 25.06.1991, 49 e 50 da Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, a requerimento e por recomendação médica, objeto do Processo administrativo nº 000193/97, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 06.03.1997, ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria do setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único - Correrão à conta do orçamento do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -, durante o período da licença a que se refere o “caput” , as despesas com a remuneração do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICAÇS (ART. 99, 8 1º DA LOMP) doado Oh q! PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) 0 SERVIDOR RESPONSAVEL