| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO,RECONHECE E CONVALIDA SITUAÇÃO E DIREITO QUE MENCIONA. |
| native_id | 1546 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 —- Centro - CEP 38.600-000 PUBLICAÇÃO (ART, 89, 8 1º DA LOMP) PORTARIA NO 042 / 1997 Pertotu11../93./07.0 12.103 03 197. Dispõe sobre concessão de qúinquênio, reconhece e convalida situação e direito que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "“v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e, Considerando que para cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, a título de quinquênio, conforme se depreende do artigo 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, Considerando que em 08 de Março de 1996 a servidora Patrícia Ferreira Soares requereu seu primeiro quinquênio, apresentando requerimento diretamente ao Setor de Administração e Expediente, acompanhado dos documentos que comprovam o tempo mínimo de efetivo exercício no âmbito da administração pública municipal de Paracatu, necessário à percepção do adicional, Considerando que desde março de 1996 a Câmara Municipal de Paracatu vem efetuando o pagamento de mencionado quinguênio, conforme sentença do Processo Administrativo nº 145/96, sem, entretanto, formalizá-lo através do ato administrativo competente, RESOLVE: Art. 10 - Conceder à Servidora Patrícia Ferreira Soares, Oficial de Secretaria, o 10 (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendido o período de 01.03.1991 a 07.02.1994 e 01.02.1994 a 29.02.1996. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 Art. 290 Reconhecer e convalidar, para todos os efeitos, os valores mensais percebidos pelo servidora Patrícia Ferreira Soares, no período compreendido entre março de 1996 a fevereiro de 1997, a título de quinquênio. Art,. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÃO ARCI O MENDES SANTIAGO Presidgnt CÂMARA DE PARACATU »