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norma nº 42/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO,RECONHECE E CONVALIDA SITUAÇÃO E DIREITO QUE MENCIONA.
native_id1546

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 —- Centro - CEP 38.600-000
PUBLICAÇÃO
(ART, 89, 8 1º DA LOMP) PORTARIA NO 042 / 1997
Pertotu11../93./07.0 12.103 03 197.
Dispõe sobre concessão de qúinquênio,
reconhece e convalida situação e direito
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "“v", da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que para cada período de cinco
anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de
dez por cento sobre seu vencimento, a título de quinquênio, conforme
se depreende do artigo 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que em 08 de Março de 1996 a
servidora Patrícia Ferreira Soares requereu seu primeiro quinquênio,
apresentando requerimento diretamente ao Setor de Administração e
Expediente, acompanhado dos documentos que comprovam o tempo mínimo
de efetivo exercício no âmbito da administração pública municipal de
Paracatu, necessário à percepção do adicional,
Considerando que desde março de 1996 a
Câmara Municipal de Paracatu vem efetuando o pagamento de mencionado
quinguênio, conforme sentença do Processo Administrativo nº 145/96,
sem, entretanto, formalizá-lo através do ato administrativo
competente,
RESOLVE:
Art. 10 - Conceder à Servidora Patrícia
Ferreira Soares, Oficial de Secretaria, o 10 (primeiro) quinquênio,
correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da
Administração Municipal, compreendido o período de 01.03.1991 a
07.02.1994 e 01.02.1994 a 29.02.1996.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
Art. 290 Reconhecer e convalidar, para todos
os efeitos, os valores mensais percebidos pelo servidora Patrícia
Ferreira Soares, no período compreendido entre março de 1996 a
fevereiro de 1997, a título de quinquênio.
Art,. 30 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
onze dias do mês de março de 1997.
VEREADOR JOÃO ARCI O MENDES SANTIAGO
Presidgnt
CÂMARA DE
PARACATU
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