| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE ATIVIDADE DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1548 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº 044 / 199% Dispõe sobre transferência de área de atividades do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “hº, "v", da Resolução nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 10 - Transferir para a Área I, Área de apoio ao Processo Legislativo, o servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, Oficial de Secretária, para o exercício das atribuições de que trata o Anexo IX, Área I, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.1993. Art. 20 —- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do mês de março de 1997. CÂMARA DE Presidente A PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOME) Periudo 12/93. J+a 12/03/21 Através de GA DE AVISO. DA canaca € feereiru Mura: