| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR AROLDO ANDRADE DAYRELL. |
| native_id | 1549 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA nO by 1997 Dispõe sobre concessão de quinquenio ao Servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v!", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Aroldo de Andrade Dayrell, Assessor de Relações Públicas, o 1º (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendido o período de janeiro de 1987 a dezembro de 1988 e de março de 1993 a fevereiro de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de março de 1997. CÂMARA DE VEREADOR JOÃO AR ES SANTIA Presidente PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMP) Periodo |2./05./ Po 24 1 08/22