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norma nº 46/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR AROLDO ANDRADE DAYRELL.
native_id1549

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA nO by 1997
Dispõe sobre concessão de quinquenio ao
Servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v!", da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Aroldo de
Andrade Dayrell, Assessor de Relações Públicas, o 1º (primeiro)
quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito
da Administração Municipal, compreendido o período de janeiro de
1987 a dezembro de 1988 e de março de 1993 a fevereiro de 1996.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
dezessete dias do mês de março de 1997.
CÂMARA DE
VEREADOR JOÃO AR ES SANTIA
Presidente
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
Periodo |2./05./ Po 24 1 08/22

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