| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ARA MUNICIPAL DE PARACATU ET /0S. PORTARIA Nº 045/1997 Designa para o exercício de função pública, e dá outras providências. SE..fIDOR RENPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h" e "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, observada a disposição do art. 12, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal 001/1990, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a Função Pública de Oficial de Secretaria o senhor Edmar Lemes de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paracatu-MG, inscrito no CPF sob o nº 472.890.746-53, para o exercício das atividades nas Áreas de Administração e Expediente, Material e Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 41, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos desezete dias do mês de Março de 1997. VEREADOR JOÃO ANJO MENDES SANTIA Prisidênte