| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE MARÇO DE 1997. |
| native_id | 1551 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 047/1997 Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês de março de 1997. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,45 (quarenta e cinco centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de março de 1997, com base no INPC de fevereiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, se Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte- dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO ss GP VEREADORJOSE M RADE PORTO Vice-Presidente VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA Secretá: CÂMARA DE PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LONE) Periodo sdf / OS. Ze ad7/03: Ria