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norma nº 47/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE MARÇO DE 1997.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 047/1997
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do
mês de março de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,45 (quarenta e cinco centésimos por
cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de
março de 1997, com base no INPC de fevereiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, se
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte- dias do
mês de março de 1997.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
ss GP
VEREADORJOSE M RADE PORTO
Vice-Presidente
VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA
Secretá:
CÂMARA DE
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LONE)
Periodo sdf / OS. Ze ad7/03: Ria

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