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norma nº 48/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE MARÇO DE 1997.
native_id1552

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 048/1997
Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de março
de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º
da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,45 (quarenta e cinco centésimos por
cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de março de 1997,
com base no INPC de fevereiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e
artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do
mês de março de 1997.
VEREADOR JOÁ! HANJO MENDES SANTIAGO
residente
GO MÁ <L.
VEREADO AC RAS E PORTO
[6
Vice-Presidente
É MACHADO ROCHA
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
PeríiododO /D3/7?a SO; 43 1 9F.
Através de, 10d)
CEP 48 ca Porca Minas Gerais
SA Cm Satmesitaa. 6, Má Celeo dy
CÂMARA DE
PARACATUÍ
DOR REMPONSÁVEL

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