| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE MARÇO DE 1997. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 048/1997 Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de março de 1997. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,45 (quarenta e cinco centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de março de 1997, com base no INPC de fevereiro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÁ! HANJO MENDES SANTIAGO residente GO MÁ <L. VEREADO AC RAS E PORTO [6 Vice-Presidente É MACHADO ROCHA PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) PeríiododO /D3/7?a SO; 43 1 9F. Através de, 10d) CEP 48 ca Porca Minas Gerais SA Cm Satmesitaa. 6, Má Celeo dy CÂMARA DE PARACATUÍ DOR REMPONSÁVEL