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norma nº 49/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES.
native_id1553

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA VONA/ 1997
Dispõe sobre concessão de quinquenio ao
Servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v", da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE :
Art. 1º - Conceder ao Servidor Nelson
Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria, o 1º (primeiro)
quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito
da Administração Municipal, compreendido o período de maio de 1983 a
maio de 1986 e de setembro de 1994 a julho de 1996.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em
01.04.1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
vinte e um dias do mês de março de 1997.
VEREADOR JOÃO CHANJO MENDES SANTIAGO
residente
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AY
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4.
PUBL) CAÇÃ
(ART. 99,

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