| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1997 |
| Date | 1997-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES. |
| native_id | 1553 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA VONA/ 1997 Dispõe sobre concessão de quinquenio ao Servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE : Art. 1º - Conceder ao Servidor Nelson Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria, o 1º (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendido o período de maio de 1983 a maio de 1986 e de setembro de 1994 a julho de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01.04.1997. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e um dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÃO CHANJO MENDES SANTIAGO residente U AY 4 H 4. PUBL) CAÇÃ (ART. 99,