| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR RONALDO COSTA SILVA. |
| native_id | 1554 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº OSP/ 1997 Dispõe sobre concessão de quinquênio ao Servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 93, I, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Ronaldo Costa da Silva, Assessor Jurídico, o 1º (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendido o período 09 de Dezembro de 1991 a 09 de Novembro de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e cinco dias do mês de março de 1997. VEREADOR JOÃO AR MENDES SANTIAGO Pregidgnte PUBLICAÇÃO (ART. 99, $ 1º DA LOMP) PUBLICAÇÃO Periodo 25 /03/222 O4/ Ly PL d E (ART. 69,]8 14 DA LOMP)