br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 52/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE ABRIL DE 1997.
native_id1556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CÂMARA DE
PORTARIA Nº 052/1997
pARACATU
Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de abril de
1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º
da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,68 (Sessenta e oito centésimos por
cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de abril de 1997, com
base no INPC de março de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º
da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias
do mês de abril de 1997.
eee
HANJO MENDES SANTIAG Ê
Presidente &
3>..D
4 =
. Nou
RIA ANDRADE PORTO SI -
Vice-Presidente ioi o
is >»
: Rb O
ADOR ANTÔNIO 5x
Secret (6)

open original →