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norma nº 53/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE ABRIL DE 1997.
native_id1557

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CÂMARA DE PORTARIA Nº 053/1997
PARACATU
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do
mês de abril de 1997.
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Doc. Digit. e
Servidor...»
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,68 (sessenta e oito centésimos por
cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de abril
de 1997, com base no INPC de março de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo
Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias
do mês de abril de 1997.
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EREADOR Ro ARCHANJO MENDES SANTIAGO
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VEREADO JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
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