| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE ABRIL DE 1997. |
| native_id | 1557 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CÂMARA DE PORTARIA Nº 053/1997 PARACATU Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês de abril de 1997. moh. Sa) Doc. Digit. e Servidor...» A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,68 (sessenta e oito centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de abril de 1997, com base no INPC de março de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de abril de 1997. ú EREADOR Ro ARCHANJO MENDES SANTIAGO ! Presidente Da er del & e + VEREADO JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Rd Vice-Presidente ICAÇÃ 9, 81º DA LOMP) 4 R (ART. 6 Peyí vão (9 CÂMARA DE Gr RACATU ConferelKom o Original Servidor.