| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CÂMARA DE O paraCATU PORTARIA Nº 060 / 1997 Dispõe sobre o enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais. -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, LI, "h", "yr", da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, ida Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar a servidora Jaqueline do Carmo Conceição, a título de progressão na carreira, na Classe:II, Padrão 04, Índice 48, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidánte, 19 de Maio de 1997. rio PUBLICADA 18 t3 PUBLICAÇÃO (ART. 59, 8 1º DA LOMP)