| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JOSÉ AFONSO FONSECA,A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº 065 / 1997 CÂMARA DE Dispõe sobre o enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na PARACATU carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "yr, da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30.10.96, “efe os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor José Afonso Fonseca, a título de progressão na carreira, na Classe II, Padrão 01, Índice 15, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presiden 19 de Maio de 1997. PUBLICA ÇÃo ART. 99, Pertodo) / () 5 OA Leme) - edu aca Através