| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES,A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº 066 / 1997 2) CÂMARA DE Dispõe sobre o enquadramento do servidor PARACATU que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "yr, da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30.10.96, 'c/e os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor Jânio Pereira Magalhães, a título de progressão na carreira, na Classe II, Padrão 02, Índice 16, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1996. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 19 de Maio de 1997. VEREADOR JOÃ! JO MENDES SANTIAGO regidente VEREADOR ANTÔNIO J MACHADO ROCHA Secretário