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norma nº 66/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 66 / 1997
Date 1997-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES,A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id1569

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA Nº 066 / 1997
2) CÂMARA DE Dispõe sobre o enquadramento do servidor
PARACATU que menciona, a título de progressão na
carreira de pessoal da Câmara Municipal
de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "yr, da
Resolução Legislativa nº 351/96, de 30.10.96, 'c/e os artigos 14 e
19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o servidor Jânio
Pereira Magalhães, a título de progressão na carreira, na Classe
II, Padrão 02, Índice 16, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de
que trata o Anexo III da Resolução Legislativa nº 215, de
03.11.93, referente ao exercício de 1996.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 19 de Maio de 1997.
VEREADOR JOÃ! JO MENDES SANTIAGO
regidente
VEREADOR ANTÔNIO J MACHADO ROCHA
Secretário

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