| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1574 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CÂMARA DE ATU Concede férias ao servidor que menciona PARAC e dá outras providências. | PORTARIA nO Ty 1997 Servidor...» . a o O Presidente da (Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Antonio Rodrigues Monteiro, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01.06.1997. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 20 de Maio de 1997. VEREADOR JOÃO AR MENDES SANTIAGO Presidente PUBLICAÇÃO e