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norma nº 71/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 71 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1574

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
CÂMARA DE
ATU Concede férias ao servidor que menciona
PARAC
e dá outras providências.
| PORTARIA nO Ty 1997
Servidor...» . a o
O Presidente da (Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição
legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público
Municipal do Poder Legislativo, Antonio Rodrigues Monteiro,
Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e
Expediente, férias regulamentares referentes ao período
aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01.06.1997.
Parágrafo único - Autorizar o servidor
mencionado no caput converter um terço das férias em abono
pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal
nº 005, de 1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 20 de Maio de 1997.
VEREADOR JOÃO AR MENDES SANTIAGO
Presidente
PUBLICAÇÃO
e

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