| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE MAIO DE 1997. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 073/1997 Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês de maio de 1997. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,60 (Sessenta centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de maio de 1997, com base no INPC de abril de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do mês de maio de 1997. VEREADOR JOÃ JO MENDES SANTIAGO residente Dm eum de 2º VEREADOR ÍOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Vice-Presidente VEREADOR ANTÔNI SE MACHADO ROCHA Secretário PUB LICA Ã CART. 69, 8 qe DA ÇÃO