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norma nº 73/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 73 / 1997
Date 1997-05-23
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE MAIO DE 1997.
native_id1576

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 073/1997
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do
mês de maio de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,60 (Sessenta centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de maio de
1997, com base no INPC de abril de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e
5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias
do mês de maio de 1997.
VEREADOR JOÃ JO MENDES SANTIAGO
residente
Dm eum de 2º
VEREADOR ÍOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Vice-Presidente
VEREADOR ANTÔNI SE MACHADO ROCHA
Secretário PUB
LICA Ã
CART. 69, 8 qe DA ÇÃO

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