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norma nº 74/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 74 / 1997
Date 1997-05-23
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE MAIO DE 1997.
native_id1577

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 074/1997
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a” Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de maio
de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º
da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art.1º - Recompor em 0,60 (Sessenta centésimos por cento) a
remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de maio de 1997, com base no
INPC de abril de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias
do mês de maio de 1997.
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PUBLICAÇÃO
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Período 907 Nf »
Praça JK, 449 - Centro - Telefone (061) 671.3147 - CEP 38600-0)

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