| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE MAIO DE 1997. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 074/1997 :% CÂMARA DE Ge PARA CATU é é é . a” Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de maio de 1997. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art.1º - Recompor em 0,60 (Sessenta centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de maio de 1997, com base no INPC de abril de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do mês de maio de 1997. ep sosery 0) [OT epomog Vice-Presidente po UV VEREADOR JOA JO MENDES SANTIAGO 5 c esidente “B E e - Do. ma O de (4 eo q VEREADOR.J É MMARIK AND E PORTO gs 3 = ô o) Ca [6] VEREADOR ANTÔNIO-JSÉ MACHADO ROCHA Secretário o PUBLICAÇÃO (ART. 89, f 1º DA LO: Período 907 Nf » Praça JK, 449 - Centro - Telefone (061) 671.3147 - CEP 38600-0)