| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1578 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Ariane Caldas Pessoa Santos, Técnico de Secretaria, lotado no Setor de Finanças e Contabilidade, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1995/1996, para gozo a partir de 10.07.1997. Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos seis dias do mês dg Junho de um mil novecentos e noventa e sete. PUBLICAÇÃO (ART. $9, 8 1º DA LOMP) Período. )9, Wá PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMP) SEI FIDON RENPONSAVEL