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norma nº 76/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 76 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1579

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NO fé 1997
Emei O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso d atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "b", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e
Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir
de 01.07.1997.
Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput
converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos cinco dias do mês de
Junho de um mil novecentos e noventa e sete.
PUBLICAÇÃO
(ART. 59, 8 1º DA LOMWE JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
Período OB/ 20 Mad6, - Presidente
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(ART. 99, 8 1º DA L
Período 19 (9 là
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