| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NO fé 1997 Emei O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso d atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "b", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir de 01.07.1997. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos cinco dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete. PUBLICAÇÃO (ART. 59, 8 1º DA LOMWE JOÃO NJO MENDES SANTIAGO Período OB/ 20 Mad6, - Presidente cinoo j ÇÃO (ART. 99, 8 1º DA L Período 19 (9 là digo memo