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norma nº 78/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 78 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PATRÍCIA FERREIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1581

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| O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Pública Municipal do Poder
Legislativo, Patrícia Ferreira Soares, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Administração e
Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.996/1.997, para gozo a
partir de 01.07.1997.
Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput
converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos quatro dias do mês
de Junho de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO NJO M
PUBLICAÇÃO
8 1º DA LOMP)

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