| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1582 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS porra NOPY 1997 oncede férias ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder o Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1995/1996, para gozo a partir de 14.07.1997. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos quatro dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JG46.ARCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) E: SET PIO ceia mererà atas mamae RE NPONSA VEL