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norma nº 80/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 80 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1583

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
É CÂMARA DE| PORTARIA NULO) 1997
mi PARACA Tt U Concede férias ao servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de | atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL, "h", "v”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Finanças
e Contabilidade, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a
partir de 01.07.1997.
Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput
converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos cinco dias do mês de
Junho de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR Ji RCHANJO MENDES SANTIAGO
Presi
residente PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Períudo, De (08.07 a JO, 06
Airavés del
(ART. 82, $ 1º DA LOMP)
/
Ke Pa IA
Período 19/

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