| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS É CÂMARA DE| PORTARIA NULO) 1997 mi PARACA Tt U Concede férias ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de | atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Finanças e Contabilidade, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir de 01.07.1997. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos cinco dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR Ji RCHANJO MENDES SANTIAGO Presi residente PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Períudo, De (08.07 a JO, 06 Airavés del (ART. 82, $ 1º DA LOMP) / Ke Pa IA Período 19/