br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 81/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 81 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaAUTORIZA O DESLOCAMENTO DOS VEREADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA Nº OR! / 1997
Autoriza o deslocamento dos Vereadores que
menciona e dá outras providências.
4 O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "p", "vt", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o deslocamento dos
Vereadores Romildo Parreiras Lages e José Antônio Vieira, à cidade
de Belo Horizonte, no período de 12 a 13.06.97, em veículo oficial
da Câmara Municipal, placa GMM 3909, para atender notificação do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na condição de
ordenadores de despesa nos exercícios de 1993 e 1995 da Câmara
Municipal de Paracatu, respectivamente.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes
do deslocamento de que trata o caput, correrão à conta de recursos
da dotação orçamentária 01.01.01.01.0012.202.3132, limitadas em R$
250,00 (duzentos e cingiúenta reais), da seguinte forma:
I - Despesa com combustível: R$ 50,00
(cinquenta reais);
II - Despesa com alimentação: R$ 100,00
(cem reais);
III - Despesa com hospedagem: R$ 100,00
(cem reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos onze
dias do mês de junho de 1997.
mein are mo me ão scr meme
PUBLICAÇÃO
(ART. 69, 8 1º DA LOMpP)

open original →