| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O DESLOCAMENTO DOS VEREADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº OR! / 1997 Autoriza o deslocamento dos Vereadores que menciona e dá outras providências. 4 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "p", "vt", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o deslocamento dos Vereadores Romildo Parreiras Lages e José Antônio Vieira, à cidade de Belo Horizonte, no período de 12 a 13.06.97, em veículo oficial da Câmara Municipal, placa GMM 3909, para atender notificação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na condição de ordenadores de despesa nos exercícios de 1993 e 1995 da Câmara Municipal de Paracatu, respectivamente. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do deslocamento de que trata o caput, correrão à conta de recursos da dotação orçamentária 01.01.01.01.0012.202.3132, limitadas em R$ 250,00 (duzentos e cingiúenta reais), da seguinte forma: I - Despesa com combustível: R$ 50,00 (cinquenta reais); II - Despesa com alimentação: R$ 100,00 (cem reais); III - Despesa com hospedagem: R$ 100,00 (cem reais). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos onze dias do mês de junho de 1997. mein are mo me ão scr meme PUBLICAÇÃO (ART. 69, 8 1º DA LOMpP)