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norma nº 83/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 83 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaDESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº0$3/1997
Designa para o exercício de função gratificada de
assistência o servidor que menciona, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h"
e "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o art. 7º, parágrafo único, I, 28, IL 30,
da Resolução Legislativa nº 215 de 13.11.93, observada a modificação que lhe deu a Resolução
Legislativa nº 330, de 02.04.96.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Davi Monteiro dos Santos Junior, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de
Administração e Expediente da Secretaria Geral, para a Função Gratificada de Assistência - FG2,
a partir de 01 de julho de 1997.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do
mês de junho de 1997.
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
Periodo (1Lj 02,97 10, [04
To. £9, 8 1º DA LOMP)
08 4?
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br

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