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norma nº 85/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 85 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE JUNHO DE 1997.
native_id1588

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NOS$1997
TE) CÂMARA DE
a
Ses PARACA/NU IRecompõea remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês
de junho de 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso 'de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Intemo, c/c os arts. 3º, seu
Parágrafo Unico,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,11 (onze centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de junho de 1997,
com base no INPC de maio de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de
junho de 1997.
VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO
residente
qr W/a po .
OSÉ MAREA AN E PORTO
Vice-Presidente

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