| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1997 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | CONCEDE QUINQÜÊNIO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NOÉ 1997 po Ea U foncede quinquênio ao servidor que menciona e dá outras fia pé providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de| atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", 'v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, o primeiro quinguênio correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal, compreendendo o período de 01 de junho de 1992 a 09 de junho de 1997. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte: dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete. AÇÃO (ANT. 99, 8 1º DA LOMP) Período 8, OR 9 ET través de. y L- Dr dE aa PUBLIC PUBLICA Ã ÇÃo (ART. 89, 8 1º DA LOMP) Percto dy DO) 9%, 08 ma mi