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norma nº 86/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 86 / 1997
Date 1996-06-20
EmentaCONCEDE QUINQÜÊNIO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1589

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NOÉ 1997
po
Ea U foncede quinquênio ao servidor que menciona e dá outras
fia pé providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de| atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", 'v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração
e Expediente, o primeiro quinguênio correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da
Administração Municipal, compreendendo o período de 01 de junho de 1992 a 09 de junho de
1997.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte: dias do mês de
Junho de um mil novecentos e noventa e sete.
AÇÃO
(ANT. 99, 8 1º DA LOMP)
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(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
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