| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.969, DE 14.11.1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.355 / 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.969, de 14.11.1994. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 17 da Lei 1.969, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 17 É fixado em R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) o quociente unitário, que será tomado como base para a fixação do vencimento dos cargos integrantes da carreira de pessoal da FMCCP.” (NR) Art. 2º A Lei 1.969, de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art 182 O Chefe do Poder Executivo poderá, no interesse da administração pública, conceder gratificação ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal Casa de Cultura e este, por sua vez, poderá conceder gratificação aos demais servidores ocupantes dos cargos em comissão de que trata o Anexo Ill, até o limite de 100% (cem por cento) incidente sobre o respectivo vencimento” (AC). Art. 3º Os Anexos III e IV da Lei 1.969, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO HI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | CÓDIGO | QUANTIDADE Do CC-DAS-1-01 CC-DAS-2-01 CC-DAS-3-01 CC-DAS-3-02 | Secretário Executivo Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-136 l PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/ ANEXO IV NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO GRUPO DE DIREÇÃO - ASSESSORAMENTO — SUPERVISÃO SÍMBOLO DE | VALOR MENSAL VENCIMENTO Do CC-DAS-1-01 S-01 R$1.000,00 CC-DAS-2-01 i [| || Sso2 | |R$ 600,00 CC-DAS-3-01 ivi R$ 450,00 CC-DAS-3-02 | Secretário Executivo | R$ 400,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDE Prefeito A ) cipal (UAMARA MUNISIPAL DE PARACATU — Me mrecro nm. GS6M.., ecc x | 17- 03- 100]; mao NERD | Recepolenisia sas remada 2 mami cmi ra enem Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 2