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norma nº 2355/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.969, DE 14.11.1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.355 / 2001
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.969, de
14.11.1994.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 17 da Lei 1.969, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 17 É fixado em R$ 7,50 (sete reais e cinquenta
centavos) o quociente unitário, que será tomado como base para a fixação do
vencimento dos cargos integrantes da carreira de pessoal da FMCCP.” (NR)
Art. 2º A Lei 1.969, de 1994, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“Art 182 O Chefe do Poder Executivo poderá, no
interesse da administração pública, conceder gratificação ao Diretor-Presidente da
Fundação Municipal Casa de Cultura e este, por sua vez, poderá conceder
gratificação aos demais servidores ocupantes dos cargos em comissão de que trata
o Anexo Ill, até o limite de 100% (cem por cento) incidente sobre o respectivo
vencimento” (AC).
Art. 3º Os Anexos III e IV da Lei 1.969, de 1994, passam
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CÓDIGO | QUANTIDADE
Do
CC-DAS-1-01
CC-DAS-2-01
CC-DAS-3-01
CC-DAS-3-02 | Secretário Executivo
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-136 l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
ANEXO IV
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO - ASSESSORAMENTO — SUPERVISÃO
SÍMBOLO DE | VALOR MENSAL
VENCIMENTO
Do
CC-DAS-1-01 S-01 R$1.000,00
CC-DAS-2-01
i [| || Sso2 | |R$ 600,00
CC-DAS-3-01 ivi R$ 450,00
CC-DAS-3-02 | Secretário Executivo | R$ 400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMEDE
Prefeito
A
)
cipal
(UAMARA MUNISIPAL DE PARACATU — Me
mrecro nm. GS6M..,
ecc x | 17- 03- 100];
mao NERD |
Recepolenisia
sas
remada 2 mami cmi ra enem
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 2

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