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norma nº 87/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 87 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaDESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1590

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ta CÂMARA DE PORTARIA NO$t1997
a AAU
= PARAC N Designa para o exercício de função gratificada de
assistência o servidor que menciona, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL "h"
e "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o art. 7º, parágrafo único, IL 28, IL, 30,
da Resolução Legislativa nº 215 de 13.11.93, observada a modificação que lhe deu a Resolução
Legislativa nº 330, de 02.04.96.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Márcio Giovani Fonseca Armada, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de
Administração e Expediente, na Área de Apoio ao Processo Legislativo, para a Função
Gratificada de Assistência - FG2, a partir de 01 de julho de 1997.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias
do mês de junho de 1997.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapiuQada. com.br

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