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norma nº 89/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 89 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaCONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1592

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "bh", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder
Legislativo, Maria Stael Moura Machado, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de Finanças e
Contabilidade, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a
partir de 02.08.1997.
Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput
converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte e seis dias do
mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete.

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