| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "bh", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Maria Stael Moura Machado, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de Finanças e Contabilidade, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir de 02.08.1997. Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte e seis dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete.