| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1593 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº do, 1997 Autoriza a utilização do bem público municipal que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, '"v", da Resolução nº 351, de 30.10.1996, c/c a parte final do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização de uma cadeira de rodas pertencente ao Patrimônio Público da Câmara Municipal pelo PROMAM - Programa Municipal de Apoio ao Menor de Paracatu -, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta data, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único - O Chefe Setor de Administração e Expediente adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Publico Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e seis dias do mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO A