br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 90/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 90 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº do, 1997
Autoriza a utilização do bem público municipal que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, '"v", da
Resolução nº 351, de 30.10.1996, c/c a parte final do art. 106 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização de uma cadeira de rodas pertencente
ao Patrimônio Público da Câmara Municipal pelo PROMAM - Programa Municipal de Apoio ao
Menor de Paracatu -, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta data, por absoluto interesse
público, devidamente justificado.
Parágrafo único - O Chefe Setor de Administração e Expediente
adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput,
especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Publico
Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e seis dias do
mês de Junho de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO A

open original →