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norma nº 94/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 94 / 1997
Date 1997-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1597

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Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para gozo no
período de 11.07.1997 a 20.07.1997.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem
prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês
de Julho de um mil novecentos e noventa e $ete.
VEREADOR JO Ã HANJO MENDES SANTIAGO
residente
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 5 1º DA LOMP
09,97.
Praça JK, 449

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