| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1997 |
| Date | 1997-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1597 |
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Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para gozo no período de 11.07.1997 a 20.07.1997. Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de Julho de um mil novecentos e noventa e $ete. VEREADOR JO Ã HANJO MENDES SANTIAGO residente PUBLICAÇÃO (ART. 99, 5 1º DA LOMP 09,97. Praça JK, 449