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← Paracatu (MG)

norma nº 95/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 95 / 1997
Date 1997-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1598

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nO 261997
PARACAT U 1 Dispõe sobre revogação de Portarias que menciona e dá outras
A providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, in totum, as Portarias nºs 010/94. e 007/95,
dispondo sobre estabelecimento de horários, unificação de critérios para registro e apuração de
frequência e alteração do artigo 9º da Portaria 010/94, respectivamente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO
1º DA LOMP)
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