| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1997 |
| Date | 1997-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1598 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nO 261997 PARACAT U 1 Dispõe sobre revogação de Portarias que menciona e dá outras A providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Revogar, in totum, as Portarias nºs 010/94. e 007/95, dispondo sobre estabelecimento de horários, unificação de critérios para registro e apuração de frequência e alteração do artigo 9º da Portaria 010/94, respectivamente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICAÇÃO 1º DA LOMP) Rafs (BLICAÇÃO DP OT gorho (ATO (3, & Período (am