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norma nº 96/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 96 / 1997
Date 1997-07-23
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE JULHO DE 1997.
native_id1599

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1997.
' A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução
Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,35 (trinta e cinco centésimos por cento) a
remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de julho de 1997, com base no
INPC de junho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Unico, e artigo 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do
mês de julho de 1997.
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