| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1997 |
| Date | 1997-07-23 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE JULHO DE 1997. |
| native_id | 1599 |
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1997. ' A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,35 (trinta e cinco centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de julho de 1997, com base no INPC de junho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Unico, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do mês de julho de 1997. VP) ÇÃ A LOM «T A o MN VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO | » 5d S md Ni 1] Vice-Presidente ca EM A Períodoc)4 Através da VEREADOR ANTÔNIO soBê MACHADO ROC Secretário