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norma nº 97/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 97 / 1997
Date 1997-07-23
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE JULHO DE 1997.
native_id1600

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G:
PORTARIA Nº 097/1997
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês
D de julho de 1997.
Servidor... Eee
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu
Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,35 (trinta e cinco centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de julho de 1997,
com base no INPC de junho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do
mês de julho de 1997.
4 JVIREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br

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