| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1997 |
| Date | 1997-07-23 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE JULHO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G: PORTARIA Nº 097/1997 Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês D de julho de 1997. Servidor... Eee A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,35 (trinta e cinco centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de julho de 1997, com base no INPC de junho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do mês de julho de 1997. 4 JVIREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO ã tê idente i “vemaDOR Jos Malk anDraD RADEPORTO |< Ea Vice-Presidente OS q 2h; se: VEREADOR ANTÔNIO Ji MACHADO ROCHA a Ss Secretário go 5 [ow Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br