| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1997 |
| Date | 1997-08-01 |
| Ementa | DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA DE PORTARIA noof) 997 PARACATU Designa para o exercício de função pública, e dá outras providências. Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h" e "yr", da Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, observada a disposição do art. 12, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal 001/1990, RESOLVE : Art. 1º - Designar para a Função Pública de Auxiliar de Secretaria o Senhor Antonio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paracatu-MG, inscrito no CPF sob o nº 153.841.366-34, para o exercício das atividades de Motorista de Secretaria, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao primeiro dia do mês de agosto de 1997. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO sidente . Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061):671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br