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norma nº 99/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 99 / 1997
Date 1997-08-01
EmentaDESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1602

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA DE
PORTARIA noof) 997
PARACATU
Designa para o exercício de função
pública, e dá outras providências.
Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h" e "yr",
da Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o
Regimento Interno, observada a disposição do art. 12, Parágrafo
único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei
Complementar Municipal 001/1990,
RESOLVE :
Art. 1º - Designar para a Função Pública
de Auxiliar de Secretaria o Senhor Antonio Marcos Nunes
Siqueira, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Paracatu-MG, inscrito no CPF sob o nº 153.841.366-34,
para o exercício das atividades de Motorista de Secretaria, pelo
prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com
vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se
refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de
cargo criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da
Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais
a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao
primeiro dia do mês de agosto de 1997.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
sidente .
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061):671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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