br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 100/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 100 / 1997
Date 1997-07-30
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
- 100
GEO Câmara DE PORTARIA nº 100) 1997
& PARACATU Regulamenta a concessão de férias dos servidores da Câmara
BAN) | e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, “h”, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - A concessão anual de férias aos servidores da Câmara
Municipal de Paracatu far-se-á nos termos desta Portaria.
Parágrafo único - As férias serão gozadas de acordo com a escala
organizada pelo setor competente que, na sua elaboração, observará o seguinte:
I- O servidor que completar o período aquisitivo entre janeiro a
junho, gozará férias no mês de julho.
HW - O servidor que completar período aquisitivo entre julho e
dezembro, gozará férias no mês de janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês
de Julho de um mil novecentos e noventa e sete.

open original →