| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1997 |
| Date | 1997-07-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - 100 GEO Câmara DE PORTARIA nº 100) 1997 & PARACATU Regulamenta a concessão de férias dos servidores da Câmara BAN) | e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, “h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - A concessão anual de férias aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu far-se-á nos termos desta Portaria. Parágrafo único - As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pelo setor competente que, na sua elaboração, observará o seguinte: I- O servidor que completar o período aquisitivo entre janeiro a junho, gozará férias no mês de julho. HW - O servidor que completar período aquisitivo entre julho e dezembro, gozará férias no mês de janeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de Julho de um mil novecentos e noventa e sete.