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norma nº 101/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 101 / 1997
Date 1997-07-30
EmentaDISCIPLINA O USO DE VEÍCULO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1604

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nº/01 / 1997
Disciplina o uso de veículo do Gabinete e Secretaria da
âmara e dá outras providências.
é) CÂMARA DE
PARACATU
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - O uso de veículo do Gabinete e Secretaria da Câmara
(PM 0001) far-se-á nos termos desta Portaria.
Art. 2º - O veículo de que trata o artigo anterior destina-se
exclusivamente a deslocamentos oficiais do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões
Permanentes e Temporárias, de vereador, este último desde que para fins relacionados com o
exercício do mandato e, mediante autorização prévia, para os serviços administrativos da
Unidade do Poder Legislativo.
Art. 3º - Em qualquer dos casos em que seja permitido o seu uso, O
veículo somente será utilizado mediante requerimento do interessado, com prévia autorização do
Presidente da Câmara Municipal, por escrito, observadas as formalidades previstas nos Anexos I,
He HI desta Portaria.
Art. 4º - A condução do Veículo PM 0001 será confiada
exclusivamente a servidor no exercício da função de motorista da Câmara Municipal,
devidamente habilitado, que se encarregará inclusive por sua conservação e mafiutenção.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único - Por determinação expressa do Presidente, a
condução poderá ser confiada a outro servidor ou vereador da Câmara, nos casos em que os
deslocamentos assim o exigirem, caso em que o condutor se responsabilizará pela sua
conservação e manutenção.
Art. 5º - Sempre que o veículo for utilizado para viagens oficiais,
ou deslocamentos fora do Município, o condutor se responsabilizará pelo fornecimento dos
dados previstos no Anexo III desta Portaria, encaminhando-os posteriormente ao Gabinete e
Secretaria da Câmara.
Art. 6º - Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas pelo
Presidente da Câmara, é defeso utilizar o veículo oficial em atividades pessoais de servidores ou
vereadores ou em horário incompatível com o expediente da Casa.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês
de Julho de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO ARQHANJO MENDES SANTIAGO
idênte
(amo.
Per cas]
Aravés de
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ANEXO II a que se refere o art. 3º da Portaria nfol 11997.
REQUERIMENTO
Nos termos e nas condições estabelecidas na Portaria supra, dirijo-me à
presença de vossa Excelência para solicitar autorização para utilizar o veículo (PM 0001) em
viagem a ...... ie no período de ....... Pode. a... Fi d......., tendo por
objetivo :
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
Paracatu, ........ Pecados
REQUERENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO I a que se refere o art. 3º da Portaria nefof. 11997.
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO o deslocamento do veículo Parati (PM 001) de Paracatu para
» no período de / / a / /, mediante
requisição de >
tendo por objetivo
sendo condutor o senhor =» que se
responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período.
Paracatu, / /
Presidente da Câmara Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br
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