| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1997 |
| Date | 1997-07-30 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE VEÍCULO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1604 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº/01 / 1997 Disciplina o uso de veículo do Gabinete e Secretaria da âmara e dá outras providências. é) CÂMARA DE PARACATU O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - O uso de veículo do Gabinete e Secretaria da Câmara (PM 0001) far-se-á nos termos desta Portaria. Art. 2º - O veículo de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente a deslocamentos oficiais do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias, de vereador, este último desde que para fins relacionados com o exercício do mandato e, mediante autorização prévia, para os serviços administrativos da Unidade do Poder Legislativo. Art. 3º - Em qualquer dos casos em que seja permitido o seu uso, O veículo somente será utilizado mediante requerimento do interessado, com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, por escrito, observadas as formalidades previstas nos Anexos I, He HI desta Portaria. Art. 4º - A condução do Veículo PM 0001 será confiada exclusivamente a servidor no exercício da função de motorista da Câmara Municipal, devidamente habilitado, que se encarregará inclusive por sua conservação e mafiutenção. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único - Por determinação expressa do Presidente, a condução poderá ser confiada a outro servidor ou vereador da Câmara, nos casos em que os deslocamentos assim o exigirem, caso em que o condutor se responsabilizará pela sua conservação e manutenção. Art. 5º - Sempre que o veículo for utilizado para viagens oficiais, ou deslocamentos fora do Município, o condutor se responsabilizará pelo fornecimento dos dados previstos no Anexo III desta Portaria, encaminhando-os posteriormente ao Gabinete e Secretaria da Câmara. Art. 6º - Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, é defeso utilizar o veículo oficial em atividades pessoais de servidores ou vereadores ou em horário incompatível com o expediente da Casa. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de Julho de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO ARQHANJO MENDES SANTIAGO idênte (amo. Per cas] Aravés de Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO II a que se refere o art. 3º da Portaria nfol 11997. REQUERIMENTO Nos termos e nas condições estabelecidas na Portaria supra, dirijo-me à presença de vossa Excelência para solicitar autorização para utilizar o veículo (PM 0001) em viagem a ...... ie no período de ....... Pode. a... Fi d......., tendo por objetivo : Nestes Termos, Pede Deferimento, Paracatu, ........ Pecados REQUERENTE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(wada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO I a que se refere o art. 3º da Portaria nefof. 11997. AUTORIZAÇÃO AUTORIZO o deslocamento do veículo Parati (PM 001) de Paracatu para » no período de / / a / /, mediante requisição de > tendo por objetivo sendo condutor o senhor =» que se responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período. Paracatu, / / Presidente da Câmara Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br [AnsnquOS ap ejonuos "L66L/ Jp M BHBHOd BP o€ "HP O alojar as onb e II 0xouy ALVOVAVd JA TVAIDINDIA VIVIAVO