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norma nº 102/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 102 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1605

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nÍO2: 1997
CÂMARA DE
a) PARACA T U | Dispõe sobre a carga horária dos servidores de carreira da
Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - À carga horária semanal dos servidores de carreira da
Câmara Municipal de Paracatu, tratada no artigo 41 da Resolução Legislativa nº 215, de 03 de
Novembro de 1993, será cumprida diariamente de 08:00 às 11:30 e de 13:30 às 18: 00 horas.
Parágrafo único - Aplica-se ao servidor ocupante de cargo
comissionado o disposto no caput deste artigo, salvo para o servidor ocupante do cargo de
Assessor Jurídico, cuja a carga horária semanal será de 08:00 às 11:30 horas, diariamente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do
mês de Agosto de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO
Presente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 6713147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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