| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nÍO2: 1997 CÂMARA DE a) PARACA T U | Dispõe sobre a carga horária dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - À carga horária semanal dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Paracatu, tratada no artigo 41 da Resolução Legislativa nº 215, de 03 de Novembro de 1993, será cumprida diariamente de 08:00 às 11:30 e de 13:30 às 18: 00 horas. Parágrafo único - Aplica-se ao servidor ocupante de cargo comissionado o disposto no caput deste artigo, salvo para o servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico, cuja a carga horária semanal será de 08:00 às 11:30 horas, diariamente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de Agosto de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO Presente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 6713147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br