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norma nº 103/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 103 / 1997
Date 1997-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO DOS VEREADORES ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS E A SUA PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1606

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
- PORTARIA noz /1997
CÂMARA DE
PARACATU Dispõe sobre o não comparecimento do Vereador às Reuniões
Ordinárias e a sua participação nas votações e dá outras
providências.
Servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L “p”, “v”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos da Resolução Legislativa
nº 344, de 30.09.1996, ao setor competente da Secretaria Geral da Câmara Municipal a
retenção, em folha de pagamento, do valor financeiro correspondente ao não comparecimento
efetivo do vereador às Reuniões Ordinárias e à sua participação nas votações.
Parágrafo único - Impedido de comparecer às Reuniões Ordinárias
e, consequentemente, de participar das votações, o vereador deverá apresentar exposição de
motivos à Mesa Diretora, por escrito, e atestado médico no caso de doença.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês
de Agosto de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO A NJO MENDES SANTIAGO
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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