| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1997 |
| Date | 1997-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO DOS VEREADORES ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS E A SUA PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - PORTARIA noz /1997 CÂMARA DE PARACATU Dispõe sobre o não comparecimento do Vereador às Reuniões Ordinárias e a sua participação nas votações e dá outras providências. Servidor. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L “p”, “v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Determinar, nos exatos termos da Resolução Legislativa nº 344, de 30.09.1996, ao setor competente da Secretaria Geral da Câmara Municipal a retenção, em folha de pagamento, do valor financeiro correspondente ao não comparecimento efetivo do vereador às Reuniões Ordinárias e à sua participação nas votações. Parágrafo único - Impedido de comparecer às Reuniões Ordinárias e, consequentemente, de participar das votações, o vereador deverá apresentar exposição de motivos à Mesa Diretora, por escrito, e atestado médico no caso de doença. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês de Agosto de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO A NJO MENDES SANTIAGO Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br