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norma nº 110/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 110 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA.
native_id1613

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texto integral #

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Dispõe sobre a conceção de ponto
facultativo que especifica.
O Presidente da Camara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "hn" e ryr,
da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96,
RESOLVE:
Art.1º - Conceder ponto facultativo dia 15
de agosto de 1997, para todos os servidores da Câmara Municipal
de Paracatu, nos termos do Decreto Executivo nº 2.401, de
01.08.97.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
treze dias do mês de agosto de 1997.
VEREADOR JOÃO ARC! MENDES SANTIAGO
residente
PUBLICAÇÃ
Sat. sa, $1º DA LOMP)
Periudo 1) O Da
Através de.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

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