| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1613 |
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Dispõe sobre a conceção de ponto facultativo que especifica. O Presidente da Camara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "hn" e ryr, da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96, RESOLVE: Art.1º - Conceder ponto facultativo dia 15 de agosto de 1997, para todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos do Decreto Executivo nº 2.401, de 01.08.97. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos treze dias do mês de agosto de 1997. VEREADOR JOÃO ARC! MENDES SANTIAGO residente PUBLICAÇÃ Sat. sa, $1º DA LOMP) Periudo 1) O Da Através de. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.com.br