| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE AGOSTO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA DE] poRTARIANº 113/1997 Sd» PARACATU Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de agosto de 1997, Doc. Digit amil -08-81 Servidor, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,18 (dezoito centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de agosto de 1997, com base no INPC de julho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e nove dias do mês de agosto de 1997. VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO idênte EMANA ÁRORA = VEREADOR JOSE AND! PORTO . Vice-Presidente VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA Secretá: Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapiudada. com.br Iê + ja á jo & it