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norma nº 114/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 114 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE AGOSTO DE 1997.
native_id1617

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CÂMARA x MUNICIPALÁ
+. 99, 5 1º da LOMP) |
publicação (AT
Publicado através.
Ê solução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,18 (dezoito centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de agosto de 1997,
com base no INPC de julho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º
da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra,
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e nove dias do
mês de agosto de 1997.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br Corre

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