| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE AGOSTO DE 1997. |
| native_id | 1617 |
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CÂMARA x MUNICIPALÁ +. 99, 5 1º da LOMP) | publicação (AT Publicado através. Ê solução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,18 (dezoito centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de agosto de 1997, com base no INPC de julho de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra, em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e nove dias do mês de agosto de 1997. us “1 VEREADOR JOÃ JO MENDES SANTIAGO a - S Prpsidente to EM << A wc O CNA / “DE << VERE JOSÉ ANDRÁDE PORTO = 4 Vice-Presidente «x <L = oO o do [a] EM Ê VEREADOR ANTÔNIO J CHADO R Secretári Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br Corre