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norma nº 115/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 115 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA.
native_id1618

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nº] S/ 1997
Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar de Secretaria, na função de vigilância.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL, ''v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
Ps CÂMARA DE
FP PARACATU
Doc. Digit. emsb - 03. 99
Servidor
comecem .
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria estabelece a escala de trabalho dos
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função de vigilância.
Art. 2º. A escala de que trata o artigo anterior far-se-á
considerando-se carga horária diária de 12 (doze) horas e repouso subsequente e consecutivo de
36 (trinta e seis) horas, a título de compensação.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a escala será
organizada observando-se o seguinte critério.
I- de 18:00 (dezoito) às 06:00 (seis) horas
II - de 06:00 (seis) às 18:00 (dezoito) horas
Art. 3º. O servidor destacado para a escala de que trata o inciso II
do artigo anterior terá intervalo de almoço correspondente a 02 (duas) horas, no período 09:30
às 11:30 horas, excluindo-se do regime de que trata o caput do artigo 2º desta portaria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único - Para os efeitos desta portaria, o servidor de que
trata o caput deste artigo perceberá adicional de serviço extraordinário correspondente ao
período excedente à carga horária diária fixada para os demais servidores da Câmara Municipal
de Paracatu.
É Art. 4º. Os servidores de que trata o inciso I do artigo 2º
perceberão o adicional de serviço noturno, nos termos previstos na Lei Complementar nº 005, de
05 de junho de 1990.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Setembro de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREAD ÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
» CÂMARA DE
PARACATU
Y
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
9. 6 19º ca LOMP
publicação (art. 93, 8 à LOMP)
Publicado através eee
PUBLICAÇÃO
Ni ca, 8 1º DA LOMP)
PerícdoV
19,09,92
ado
do!
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br

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