| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. |
| native_id | 1618 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº] S/ 1997 Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, na função de vigilância. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL, ''v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, Ps CÂMARA DE FP PARACATU Doc. Digit. emsb - 03. 99 Servidor comecem . RESOLVE: Art. 1º. Esta portaria estabelece a escala de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função de vigilância. Art. 2º. A escala de que trata o artigo anterior far-se-á considerando-se carga horária diária de 12 (doze) horas e repouso subsequente e consecutivo de 36 (trinta e seis) horas, a título de compensação. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a escala será organizada observando-se o seguinte critério. I- de 18:00 (dezoito) às 06:00 (seis) horas II - de 06:00 (seis) às 18:00 (dezoito) horas Art. 3º. O servidor destacado para a escala de que trata o inciso II do artigo anterior terá intervalo de almoço correspondente a 02 (duas) horas, no período 09:30 às 11:30 horas, excluindo-se do regime de que trata o caput do artigo 2º desta portaria. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único - Para os efeitos desta portaria, o servidor de que trata o caput deste artigo perceberá adicional de serviço extraordinário correspondente ao período excedente à carga horária diária fixada para os demais servidores da Câmara Municipal de Paracatu. É Art. 4º. Os servidores de que trata o inciso I do artigo 2º perceberão o adicional de serviço noturno, nos termos previstos na Lei Complementar nº 005, de 05 de junho de 1990. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Setembro de um mil novecentos e noventa e sete. VEREAD ÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente » CÂMARA DE PARACATU Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 9. 6 19º ca LOMP publicação (art. 93, 8 à LOMP) Publicado através eee PUBLICAÇÃO Ni ca, 8 1º DA LOMP) PerícdoV 19,09,92 ado do! Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br