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norma nº 116/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 116 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1619

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nº11h/ 1997
Dispõe sobre a matrícula de servidores da Câmara Municipal
e dá outras providências.
E O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso dé atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, ''v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre o sistema de matrícula dos
servidores da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. A matrícula será composta de 08 (oito) dígitos,
obedecidos os seguintes parâmetros:
I - 03 (três) dígitos, identificados pelos números 470,
representando o Município de Paracatu;
H - 01 (um) dígito, identificado pelo número 1, representando o
Poder Legislativo;
HI - 01 (um) dígito, identificado pelos nº 1 e 2, representando,
respectivamente:
a) onº 1, os cargos de livre nomeação e exoneração;
b)onº 2, os cargos efetivos.
IV - 01 (um) dígito, identificado pelo nº 1, representando a
Secretaria Geral da Câmara;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarf
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
V - 01 (um) dígito, identificado pela classe da carreira em que
estiver o servidor; | q?
,
VI - 01 (um) dígito, identificado pelo padrão de vencimento da TAN
carreira onde estiver lotado o servidor.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos de livre
nomeação e exoneração serão identificados, quanto aos dois últimos dígitos, pelos seguintes
critérios:
I- 01 dígito, identificado pela categoria dos cargos de direção e
assessoramento superior de que trata o Anexo IV da Resolução 215, de 03 de novembro de
1993;
H - 01 dígito, identificado pelo registro dos cargos de direção e
assessoramento superior de que trata o Anexo IV da Resolução 215, de 03 de novembro de
1993, desprezando o numeral O (zero).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, quatro dias do mês de
Setembro de um mil novecentos e noventa e sete.
NJO MENDES SANTIAGO
idente
VEREADOR JOÃO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 28, 2 1º ca LOMP)
Publicado através. eee
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PUBLICAÇÃO
7. 59,
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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