| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº11h/ 1997 Dispõe sobre a matrícula de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. E O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso dé atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, ''v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre o sistema de matrícula dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. A matrícula será composta de 08 (oito) dígitos, obedecidos os seguintes parâmetros: I - 03 (três) dígitos, identificados pelos números 470, representando o Município de Paracatu; H - 01 (um) dígito, identificado pelo número 1, representando o Poder Legislativo; HI - 01 (um) dígito, identificado pelos nº 1 e 2, representando, respectivamente: a) onº 1, os cargos de livre nomeação e exoneração; b)onº 2, os cargos efetivos. IV - 01 (um) dígito, identificado pelo nº 1, representando a Secretaria Geral da Câmara; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarf CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS V - 01 (um) dígito, identificado pela classe da carreira em que estiver o servidor; | q? , VI - 01 (um) dígito, identificado pelo padrão de vencimento da TAN carreira onde estiver lotado o servidor. Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração serão identificados, quanto aos dois últimos dígitos, pelos seguintes critérios: I- 01 dígito, identificado pela categoria dos cargos de direção e assessoramento superior de que trata o Anexo IV da Resolução 215, de 03 de novembro de 1993; H - 01 dígito, identificado pelo registro dos cargos de direção e assessoramento superior de que trata o Anexo IV da Resolução 215, de 03 de novembro de 1993, desprezando o numeral O (zero). Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, quatro dias do mês de Setembro de um mil novecentos e noventa e sete. NJO MENDES SANTIAGO idente VEREADOR JOÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 28, 2 1º ca LOMP) Publicado através. eee errmimeo ir miragem gam PUBLICAÇÃO 7. 59, eo no í é o qo ie ER SERVIDOR RESPONSÁVEL RD rm L Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br